HC 911188 - DECISAO

HC 911188 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque o acórdão estadual não apresentou fundamentação concreta idônea para a cumulação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria, em desacordo com a exigência da Súmula 443 do STJ, impondo-se, assim, a aplicação da fração que mais aumente a reprimenda (2/3, relativa ao emprego de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP), reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado devido à fundamentação concreta sobre a gravidade do caso.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 Fundamentação concreta para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque o acórdão estadual não apresentou fundamentação concreta idônea para a cumulação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria, em desacordo com a exigência da Súmula 443 do STJ, impondo-se, assim, a aplicação da fração que mais aumente a reprimenda (2/3, relativa ao emprego de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP), reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado devido à fundamentação concreta sobre a gravidade do caso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial fechado mantido