HC 906600 - DECISAO

HC 906600 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser indevido o emprego do simulacro de arma de fogo tanto para a tipificação quanto para majorar a pena (configurando bis in idem), razão pela qual foi decotada a circunstância judicial e a pena reduzida para 4 anos de reclusão; manteve-se que a atenuante da confissão não pode reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0032128-07.2016.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Simulacro De Arma De Fogo, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Confissão Espontânea Regime Prisional Simulacro De Arma De Fogo Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0032128-07.2016.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 emprego de simulacro de arma de fogo como fundamento para majorar a pena-base (possível bis in idem)
  2. 2 quantificação da atenuante da confissão espontânea e vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser indevido o emprego do simulacro de arma de fogo tanto para a tipificação quanto para majorar a pena (configurando bis in idem), razão pela qual foi decotada a circunstância judicial e a pena reduzida para 4 anos de reclusão; manteve-se que a atenuante da confissão não pode reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão.
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.