AREsp 2563546 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria (maus antecedentes e multirreincidência) e a fixação do regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSIAS PICOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Arrependimento Posterior, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSIAS PICOLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração dos maus antecedentes)
- 2 violação do art. 61, I, do Código Penal (reconhecimento de reincidência)
- 3 violação do art. 33, §2º, "c", do Código Penal (fixação do regime inicial)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria (maus antecedentes e multirreincidência) e a fixação do regime semiaberto está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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