HC 881649 - DECISAO

HC 881649 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao ter sido aplicada a fração de 1/3 em razão de reincidência específica; por força da jurisprudência do STJ, a fração a incidir é 1/6, motivo pelo qual se concedeu de ofício a ordem para recalcular a pena.

Parties
Paciente: OSMAR LEONEL MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500128-78.2019.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (reexame De Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para correção da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

OSMAR LEONEL MARTINS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500128-78.2019.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (reexame De Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Quantum aplicável ao aumento da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria ao ter sido aplicada a fração de 1/3 em razão de reincidência específica; por força da jurisprudência do STJ, a fração a incidir é 1/6, motivo pelo qual se concedeu de ofício a ordem para recalcular a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para correção da dosimetria.

Orders

  • Manter a pena-base fixada no mínimo legal: 5 anos de reclusão.
  • Reconhecida a agravante da reincidência, aplicar fração de 1/6 (em vez de 1/3), tornando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão.