REsp 2012651 - DECISAO

REsp 2012651 - DECISAO

Não há obrigação de aplicar fração fixa (como 1/6) à pena-base por valoração negativa de circunstância judicial, sendo a fração matter de juízo discricionário sujeito à revisão excepcional por flagrante desproporcionalidade; não se conheceu do pedido de compensação por falta de prequestionamento, mas, de ofício, o tribunal concedeu habeas corpus para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por ter sido reconhecida multirreincidência por erro, e redimensionou a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo a inabilitação pelo mesmo prazo.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO PINHEIRO DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Na Extensão, Negado Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na extensão, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Prequestionamento Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ROBERTO PINHEIRO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Na Extensão, Negado Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a fixação de fração específica (1/6) para valoração negativa de circunstância judicial
  2. 2 Se deve ser aplicada compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Incidência do requisito de prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não há obrigação de aplicar fração fixa (como 1/6) à pena-base por valoração negativa de circunstância judicial, sendo a fração matter de juízo discricionário sujeito à revisão excepcional por flagrante desproporcionalidade; não se conheceu do pedido de compensação por falta de prequestionamento, mas, de ofício, o tribunal concedeu habeas corpus para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por ter sido reconhecida multirreincidência por erro, e redimensionou a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo a inabilitação pelo mesmo prazo.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na extensão, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo a perda da habilitação ou proibição para sua obtenção pelo mesmo prazo; inalterados os demais...