AREsp 2611214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e em consonância com o art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ, sendo correta a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e legítima a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo na fração prevista pela Lei nº 13.654/2018; assim, não se verificou violação de dispositivo federal apta a autorizar o recurso especial, impondo-se a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/apelante: JOÃO PEDRO GONÇALVES FURTADO; Corréu/apelante: LUAN MELO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Aplicabilidade Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Aplicabilidade Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO PEDRO GONÇALVES FURTADO

Agravante/apelante

LUAN MELO DE OLIVEIRA

Corréu/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena com base no art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (§2º-A, I do art. 157) sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e em consonância com o art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ, sendo correta a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e legítima a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo na fração prevista pela Lei nº 13.654/2018; assim, não se verificou violação de dispositivo federal apta a autorizar o recurso especial, impondo-se a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.