HC 914931 - DECISAO

HC 914931 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, sendo sucedâneo de revisão criminal e tratando-se de condenação definitiva sem julgamento de mérito do STJ, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois sentença e acórdão registraram elementos concretos do delito, o que impede intervenção sem exame fático-probatório aprofundado.

Parties
Paciente: Felipe Farias Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 443

Case Brief

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Parties

Felipe Farias Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido de revisão quando a condenação é definitiva e não há julgamento de mérito no STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, sendo sucedâneo de revisão criminal e tratando-se de condenação definitiva sem julgamento de mérito do STJ, esta Corte é incompetente para processar o pedido; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois sentença e acórdão registraram elementos concretos do delito, o que impede intervenção sem exame fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.