AREsp 2527725 - DECISAO

AREsp 2527725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não há ilegalidade ou desproporcionalidade na adoção, pelo Tribunal de origem, do critério de exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável; a dosimetria envolve discricionariedade vinculada e o réu não tem direito subjetivo à adoção de uma fração matemática específica (como 1/6), sendo suficiente que o critério seja proporcional e compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ZANETTI PONCE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Critérios Matemáticos De Exasperação (1/8 Vs 1/6), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Critérios Matemáticos De Exasperação (1/8 Vs 1/6) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

MARCELO ZANETTI PONCE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação e critério de aumento da pena-base
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas vs aplicação de 1/6 sobre a pena mínima
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e de circunstâncias judiciais como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não há ilegalidade ou desproporcionalidade na adoção, pelo Tribunal de origem, do critério de exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável; a dosimetria envolve discricionariedade vinculada e o réu não tem direito subjetivo à adoção de uma fração matemática específica (como 1/6), sendo suficiente que o critério seja proporcional e compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial