AREsp 2391680 - DECISAO

AREsp 2391680 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instância ordinária fundamentou de forma idônea a agravamento da pena-base em razão da culpabilidade mais acentuada, com indicação de elementos concretos (manter a vítima como refém segurando-a pelos cabelos enquanto o comparsa recolhia bens), e que a desconstituição desse juízo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MATOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO MATOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal pela manutenção da pena-base acima do mínimo em razão da negativação da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de recurso especial e agravo
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância ordinária fundamentou de forma idônea a agravamento da pena-base em razão da culpabilidade mais acentuada, com indicação de elementos concretos (manter a vítima como refém segurando-a pelos cabelos enquanto o comparsa recolhia bens), e que a desconstituição desse juízo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.