HC 785022 - DECISAO

HC 785022 - DECISAO

Houve erro material no cálculo da pena; procedeu-se ao novo cálculo aplicando a minorante de 57% sobre a pena intermediária de 12 anos, o que resultou na pena definitiva de 5 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, razão pela qual os embargos foram acolhidos em parte com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte, Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes; pena definitiva fixada em 05 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstância Atenuante Da Confissão, Erro Material No Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstância Atenuante Da Confissão Erro Material No Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte, Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 aplicação da minorante da tentativa na terceira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da circunstância atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve erro material no cálculo da pena; procedeu-se ao novo cálculo aplicando a minorante de 57% sobre a pena intermediária de 12 anos, o que resultou na pena definitiva de 5 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, razão pela qual os embargos foram acolhidos em parte com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes; pena definitiva fixada em 05 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão.

Orders

  • Acolho, em parte, os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar a pena definitiva do paciente em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão.