REsp 1991635 - DECISAO

REsp 1991635 - DECISAO

Havendo apenas condenação que configure reincidência a ser considerada na segunda fase da dosimetria, procede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência dominante (REsp 1.931.145/SP); contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável no caso, por ausência do requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal, em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), razão pela qual a pena foi mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE SILVA PEEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenunante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenunante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes

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Parties

LEONARDO HENRIQUE SILVA PEEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando há reincidência
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 44, inciso III, e 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo apenas condenação que configure reincidência a ser considerada na segunda fase da dosimetria, procede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência dominante (REsp 1.931.145/SP); contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável no caso, por ausência do requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal, em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), razão pela qual a pena foi mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar a pena nos termos da fundamentação, com compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.