HC 914651 - DECISAO

HC 914651 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria relativa ao afastamento de maus antecedentes antigos não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tornando inadequada a via do habeas corpus para reanalisar a dosimetria sem risco de supressão de instância; além disso, a ausência da certidão de antecedentes que indique a data de extinção das penas impede verificar a existência de flagrante ilegalidade a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: PEDRO MATIAS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PEDRO MATIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento de maus antecedentes antigos na fixação da pena-base
  2. 2 adequação do habeas corpus para reanálise da dosimetria da pena sem análise aprofundada do conjunto probatório
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria relativa ao afastamento de maus antecedentes antigos não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tornando inadequada a via do habeas corpus para reanalisar a dosimetria sem risco de supressão de instância; além disso, a ausência da certidão de antecedentes que indique a data de extinção das penas impede verificar a existência de flagrante ilegalidade a ser sanada via writ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.