REsp 2104770 - DECISAO

REsp 2104770 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial apenas em parte; não houve prequestionamento do art. 41 do CPP, inviabilizando a análise desse ponto (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto à dosimetria, o Tribunal regional fundamentou a elevação da pena-base pela ocorrência de danos concretos decorrentes das falsificações utilizadas para fraudar o INSS; tal motivação foi considerada válida, não havendo violação ao art. 59 do CP, motivo pelo qual o recurso foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão No Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Denúncia, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Denúncia Prequestionamento Extinção Da Punibilidade Estelionato

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 41 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 59 do CP quanto à dosimetria da pena
  3. 3 se a denúncia pormenorizou a conduta do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas em parte; não houve prequestionamento do art. 41 do CPP, inviabilizando a análise desse ponto (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto à dosimetria, o Tribunal regional fundamentou a elevação da pena-base pela ocorrência de danos concretos decorrentes das falsificações utilizadas para fraudar o INSS; tal motivação foi considerada válida, não havendo violação ao art. 59 do CP, motivo pelo qual o recurso foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • conheço em parte e nego provimento
  • Publique-se