AREsp 2543985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade depreciada), acrescida da reprimenda de 5 anos e 4 meses, justifica a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, e não há flagrante ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BRENNO EDUARDO ALVES DO CARMO MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRENNO EDUARDO ALVES DO CARMO MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 valoração de circunstância judicial (culpabilidade) no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade depreciada), acrescida da reprimenda de 5 anos e 4 meses, justifica a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, e não há flagrante ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.