HC 850903 - ACORDAO

HC 850903 - ACORDAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal na dosimetria: a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado justificou o recrudescimento da pena-base como maus antecedentes; a substituição de circunstância judicial foi correção técnica; houve motivação particularizada e adequada quanto ao aumento da pena-base e quanto à aplicação da fração de 1/3 em razão da função de liderança no tráfico, de modo que a decisão agravada foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: Marcio Santos Nepomuceno; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Maus Antecedentes Agravantes E Atenuantes

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Parties

Marcio Santos Nepomuceno

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena (1ª e 2ª fases)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações com trânsito em julgado como maus antecedentes
  3. 3 Substituição de circunstância judicial (personalidade por maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal na dosimetria: a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado justificou o recrudescimento da pena-base como maus antecedentes; a substituição de circunstância judicial foi correção técnica; houve motivação particularizada e adequada quanto ao aumento da pena-base e quanto à aplicação da fração de 1/3 em razão da função de liderança no tráfico, de modo que a decisão agravada foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.