HC 915185 - DECISAO

HC 915185 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691 do STF aplicável por analogia); além disso, as questões relativas à dosimetria e às atenuantes não foram apreciadas nas instâncias de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; salienta-se também que incremento de pena acima de 1/6 demanda fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MEIRINHO JOSE ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 691 STF, Súmula 545 STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 691 STF Súmula 545 STJ Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEIRINHO JOSE ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena (primeira e segunda fases)
  2. 2 desconsideração de antecedentes criminais por extinção da punibilidade
  3. 3 fração aplicável à atenuante/agravante (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691 do STF aplicável por analogia); além disso, as questões relativas à dosimetria e às atenuantes não foram apreciadas nas instâncias de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; salienta-se também que incremento de pena acima de 1/6 demanda fundamentação concreta.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.