HC 905349 - DECISAO

HC 905349 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade na dosimetria não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício do STJ; a valoração da liderança como circunstância para exasperação da pena é fundamentação idônea e a revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: WILIAN HELD; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Liderança Em Organização Criminosa

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Parties

WILIAN HELD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação idônea
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade na dosimetria não configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício do STJ; a valoração da liderança como circunstância para exasperação da pena é fundamentação idônea e a revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.