AREsp 2466001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou a fração de 1/8 para aumentar a pena-base com fundamentação idônea; não há direito do réu à adoção de uma fração matemática específica e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: RENATO ANDRE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Confissão Espontânea +2 more

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Parties

RENATO ANDRE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ da fração adotada na exasperação da pena-base
  2. 2 direito do réu à utilização da fração de 1/6 em face da aplicação da fração de 1/8 pela instância ordinária
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou a fração de 1/8 para aumentar a pena-base com fundamentação idônea; não há direito do réu à adoção de uma fração matemática específica e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.