HC 915017 - DECISAO

HC 915017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes justificaram a exasperação da pena-base por elementos concretos (premeditação e alto valor da carga), não se configurando bis in idem em razão do afastamento de algumas fundamentações, e o regime fechado inicial foi legitimamente imposto diante da gravidade concreta do crime e da individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 33, §3º, do CP.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Premeditação, Culpabilidade
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Parties

PEDRO PAULO DA ROCHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 se a exasperação da pena-base estava devidamente fundamentada
  3. 3 se o regime fechado inicial é ilegal apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes justificaram a exasperação da pena-base por elementos concretos (premeditação e alto valor da carga), não se configurando bis in idem em razão do afastamento de algumas fundamentações, e o regime fechado inicial foi legitimamente imposto diante da gravidade concreta do crime e da individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 33, §3º, do CP.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • denego a ordem, in limine
  • Publique-se e intimem-se.