AREsp 2603598 - DECISAO

AREsp 2603598 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada (esclarecendo que duas das três condenações foram valoradas como maus antecedentes e a outra usada para reincidência), sem modificar o resultado do julgamento, por entender que o estabelecimento da pena-base em 3/8 acima do mínimo legal não se mostra desarrazoado ou desproporcional dentro da discricionariedade do julgador.

Parties
Embargante: CRISTIANO JASINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas sem modificar o resultado do julgamento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Proporcionalidade Embargos De Declaração Reincidência

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Parties

CRISTIANO JASINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração da desproporcionalidade da pena-base aumentada em 3/8
  2. 2 valoração de antecedentes criminais e utilização de condenações para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada (esclarecendo que duas das três condenações foram valoradas como maus antecedentes e a outra usada para reincidência), sem modificar o resultado do julgamento, por entender que o estabelecimento da pena-base em 3/8 acima do mínimo legal não se mostra desarrazoado ou desproporcional dentro da discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas sem modificar o resultado do julgamento.

Orders

  • Suprir a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.