AREsp 2549268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria impugnada insere-se na discricionariedade regrada do julgador e que o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea e consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de haver impossibilidade de conhecimento quanto à alínea c do art.105 da CF por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante/recorrente: Yuri Campos Jorge; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Recurso Especial Inadmitido
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

Yuri Campos Jorge

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 possível violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria impugnada insere-se na discricionariedade regrada do julgador e que o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea e consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de haver impossibilidade de conhecimento quanto à alínea c do art.105 da CF por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.