HC 914203 - DECISAO

HC 914203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manter a pena-base acima do mínimo, considerando não apenas a elevada quantidade de droga (61 tijolos, 40,4kg) mas também a participação de menor, a articulação do transporte de dentro do presídio, os antecedentes e a personalidade do réu; ademais, a atenuante da confissão foi reconhecida de forma parcial e corretamente compensada com a recidiva específica, em consonância com a jurisprudência superior, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VERGILIO; Apelante: TATIANE; Codenunciada: THALIA; Adolescente: LUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Atenuante E Agravante (recidiva), Reincidência Específica, Quantidade De Droga Como Critério De Fixação Da Pena, Art. 33 C/c Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Atenuante E Agravante (recidiva) Reincidência Específica Quantidade De Droga Como Critério De Fixação Da Pena +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE VERGILIO

Paciente

TATIANE

Apelante

THALIA

Codenunciada

LUANA

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo por prevalência da quantidade de droga
  2. 2 se a atenuante da confissão espontânea deveria ser reconhecida integralmente e compensada com a agravante da reincidência
  3. 3 se a decisão de segunda instância fundamentou adequadamente a exasperação da pena e sua dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manter a pena-base acima do mínimo, considerando não apenas a elevada quantidade de droga (61 tijolos, 40,4kg) mas também a participação de menor, a articulação do transporte de dentro do presídio, os antecedentes e a personalidade do réu; ademais, a atenuante da confissão foi reconhecida de forma parcial e corretamente compensada com a recidiva específica, em consonância com a jurisprudência superior, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.