AREsp 2482270 - DECISAO

AREsp 2482270 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou suficientemente a aplicação da Súmula n. 182; no exame do mérito, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena em 1/3 pela multirreincidência do réu e justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta dos disparos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência E Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ, Competência E Processamento De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência E Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ Competência E Processamento De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a fração de aumento da pena por reincidência poderia ser superior a 1/6 diante da multirreincidência
  3. 3 Se era cabível a fixação do regime inicial fechado à luz da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou suficientemente a aplicação da Súmula n. 182; no exame do mérito, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena em 1/3 pela multirreincidência do réu e justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta dos disparos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ