HC 903525 - DECISAO

HC 903525 - DECISAO

A instância superior concluiu que, na hipótese, não houve fundamentação concreta e específica para o cúmulo das majorantes reconhecidas; assim, afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, reduzindo a pena do paciente e fixando o regime semiaberto, porquanto a cumulação exige circunstâncias particulares que evidenciem maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: Juvenal Guilherme Pereira; Denunciado: Otávio Nepomuceno Rosa; Denunciado: Filipi de Jesus de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Receptação, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Receptação Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

Juvenal Guilherme Pereira

Paciente

Otávio Nepomuceno Rosa

Denunciado

Filipi de Jesus de Oliveira

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento da pena (art. 68, parágrafo único, do Código Penal)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para o cômputo cumulativo de majorantes
  3. 3 fixação do regime prisional na fase de dosimetria

Ratio Decidendi

A instância superior concluiu que, na hipótese, não houve fundamentação concreta e específica para o cúmulo das majorantes reconhecidas; assim, afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, reduzindo a pena do paciente e fixando o regime semiaberto, porquanto a cumulação exige circunstâncias particulares que evidenciem maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastada a cumulação das majorantes reconhecidas e aplicada apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal).
  • Tornada definitiva a pena do paciente pelo crime de roubo majorado em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.