REsp 2046574 - DECISAO

REsp 2046574 - DECISAO

O acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta ao afastar e modular as circunstâncias judiciais e o critério de incremento da pena-base; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, impõe-se motivação específica para afastar os parâmetros orientadores (1/6 ou 1/8) e, diante da insuficiência da fundamentação do Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Tentativa, Qualificadora Da Escalada, Frações De Aumento Da Pena Base (1/6 E 1/8), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Isenção De Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Tentativa Qualificadora Da Escalada +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o agente cometer novo crime enquanto cumpria pena
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e reconhecimento da reincidência
  3. 3 quantificação da fração de aumento da pena-base por vetoriais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido careceu de fundamentação concreta ao afastar e modular as circunstâncias judiciais e o critério de incremento da pena-base; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, impõe-se motivação específica para afastar os parâmetros orientadores (1/6 ou 1/8) e, diante da insuficiência da fundamentação do Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar as penas para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 8 (oito) dias-multa.
  • Publique-se.