RHC 198571 - DECISAO

RHC 198571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso ordinário para declarar inadequada a conclusão de que a via eleita era inadequada e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie, como entender de direito, a alegação de ausência de fundamentação para o acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, por se tratar de questão de direito que influencia a liberdade de locomoção e pressupõe análise jurisdicional pelo órgão de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DIAS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Provimento Para Devolução À Corte De Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à alegação de ausência de fundamentação para o acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; afastada a conclusão de inadequação da via eleita.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DIAS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Provimento Para Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar questão de dosimetria de pena em sentença transitada em julgado
  2. 2 se a via escolhida (habeas corpus) é inadequada diante da existência de meio próprio (revisão criminal)
  3. 3 se houve ausência de fundamentação para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso ordinário para declarar inadequada a conclusão de que a via eleita era inadequada e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie, como entender de direito, a alegação de ausência de fundamentação para o acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, por se tratar de questão de direito que influencia a liberdade de locomoção e pressupõe análise jurisdicional pelo órgão de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à alegação de ausência de fundamentação para o acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; afastada a conclusão de inadequação da via eleita.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie, como entender de direito, a alegação formulada no HC n. 5146442-80.2024.8.09.0162 sobre a falta de fundamentação para aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria.
  • Publique-se e intimem-se.