HC 886046 - DECISAO

HC 886046 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir o aumento da pena pela reincidência de 1/3 para 1/6, porque o aumento superior a 1/6 estava lastreado apenas na reincidência específica sem fundamentação concreta, e mantiveram-se os demais termos da condenação, inclusive o regime fechado, por estar fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL GEOVANE GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da reincidência e readequar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas 718 E 719/stf Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL GEOVANE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 a legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 a possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica
  3. 3 a fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva é inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir o aumento da pena pela reincidência de 1/3 para 1/6, porque o aumento superior a 1/6 estava lastreado apenas na reincidência específica sem fundamentação concreta, e mantiveram-se os demais termos da condenação, inclusive o regime fechado, por estar fundamentado na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da reincidência e readequar a pena do paciente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação