HC 812576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Se é admissível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
3. 3 Se a preponderância da agravante da reincidência se impõe nos casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Apesar de o writ não ser conhecido como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias deixaram de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em confronto com a tese firmada no Tema 585/STJ; como os pacientes não são multirreincidentes, a compensação foi realizada na segunda fase, com consequente readequação das penas concretizadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

• Procedo à compensação, na segunda fase da dosimetria, da agravante da reincidência (art. 61, I do Código Penal) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal) para ambos os pacientes.
• VITHOR ANGELO EUGÊNIO: mantenho a primeira fase (04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa); após compensação na segunda fase mantenho provisoriamente 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa; na terceira fase, com majorantes e continuidade delitiva, concretizo a pena em 13 anos e 04...