HC 915314 - DECISAO

HC 915314 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na valoração negativa da conduta social; a exasperação da pena-base está fundamentada na prática de novo crime enquanto o paciente cumpria pena por outro delito, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, e a via do habeas corpus não autoriza o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0023523-54.2023.8.16.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denega a ordem, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Conduta Social, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Conduta Social Reincidência Exasperação Da Pena Base Bis in Idem

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Parties

JOÃO VITOR BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0023523-54.2023.8.16.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela conduta social
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 configuração ou não de bis in idem entre pena-base e execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na valoração negativa da conduta social; a exasperação da pena-base está fundamentada na prática de novo crime enquanto o paciente cumpria pena por outro delito, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, e a via do habeas corpus não autoriza o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Denega a ordem, in limine.

Orders

  • Denega a ordem, in limine.
  • Publique-se.