HC 916373 - DECISAO

HC 916373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser incabível o exame, nesta Corte, de matéria de dosimetria não enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades apontadas na impetração originária, em razão da necessidade de efetivo enfrentamento das questões e de evitar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: EDSON DANIEL RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator) Sobre Pedido Liminar E Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades apontadas na impetração originária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Competência (art.105 I C Cf), Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Competência (art.105 I C Cf) Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDSON DANIEL RAMOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator) Sobre Pedido Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus após julgamento de apelação (art.105, I, 'c', CF)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 análise de matéria de dosimetria da pena que não foi enfrentada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser incabível o exame, nesta Corte, de matéria de dosimetria não enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades apontadas na impetração originária, em razão da necessidade de efetivo enfrentamento das questões e de evitar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades apontadas na impetração originária.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades apontadas na impetração originária.