HC 909053 - DECISAO

HC 909053 - DECISAO

Afixação do regime inicial semiaberto é legítima porque a Corte de origem, dentro de sua discricionariedade, considerou a gravidade concreta da conduta e a presença de circunstância judicial desfavorável (ousadia, ameaça na delegacia, necessidade de medidas protetivas), fundamentos adequados para exasperar a pena-base e fixar o regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Habeas Corpus Coação No Curso Do Processo

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "f" do CP

Ratio Decidendi

Afixação do regime inicial semiaberto é legítima porque a Corte de origem, dentro de sua discricionariedade, considerou a gravidade concreta da conduta e a presença de circunstância judicial desfavorável (ousadia, ameaça na delegacia, necessidade de medidas protetivas), fundamentos adequados para exasperar a pena-base e fixar o regime semiaberto, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.