HC 897409 - DECISAO

HC 897409 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque a dosimetria foi fundamentada: as condenações distintas foram corretamente consideradas em fases diferentes (maus antecedentes na primeira etapa e reincidência na segunda), não havendo bis in idem; a compensação parcial entre atenuante da confissão e agravante da reincidência foi feita conforme jurisprudência (Tema 585) e o regime fechado está justificado em razão dos maus antecedentes e da reincidência, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a revisão por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Prisional, Sursis, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes para elevar a pena-base configura bis in idem
  2. 2 Se é devida a fixação do regime inicial fechado apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos
  3. 3 Se é cabível a revisão da dosimetria por meio de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque a dosimetria foi fundamentada: as condenações distintas foram corretamente consideradas em fases diferentes (maus antecedentes na primeira etapa e reincidência na segunda), não havendo bis in idem; a compensação parcial entre atenuante da confissão e agravante da reincidência foi feita conforme jurisprudência (Tema 585) e o regime fechado está justificado em razão dos maus antecedentes e da reincidência, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a revisão por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.