AREsp 2516504 - ACORDAO

AREsp 2516504 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, mantendo-se o óbice da Súmula 284/STF, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante, não havendo nos autos fundamento capaz de modificar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das Súmulas 231/STJ, 284/STF e 182/STJ
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, mantendo-se o óbice da Súmula 284/STF, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante, não havendo nos autos fundamento capaz de modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial pela Presidência nos termos do voto.