REsp 2142366 - DECISAO

REsp 2142366 - DECISAO

Havendo confissão do réu perante a autoridade, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal independentemente de tal confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; reconhecida a atenuante deve ocorrer a compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: PAULO COELHO CARVALHO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para reduzir a pena do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do Código Penal, Confissão Qualificada, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Confissão Qualificada Tráfico De Entorpecentes Reincidência

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Parties

PAULO COELHO CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando a confissão não foi utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da confissão mesmo que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

Havendo confissão do réu perante a autoridade, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal independentemente de tal confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; reconhecida a atenuante deve ocorrer a compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso provido para reduzir a pena do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão