REsp 2123672 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para refazimento da dosimetria da pena, com a devida compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em observância à jurisprudência da Terceira Seção sobre multirreincidência e compensação proporcional.

Parties: Recorrente: TEDDY WILLIAN ALVES PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Compensação De Circunstâncias Judiciais

Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Furto Qualificado Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

TEDDY WILLIAN ALVES PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
2 Preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência
3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

Determinar o retorno dos autos à origem para refazimento da dosimetria da pena com a devida compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
Publique-se. Intimem-se.