HC 826848 - DECISAO

HC 826848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o provimento parcial do recurso ministerial não produziu reflexo nas penas, no regime inicial ou em eventual substituição da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA CUNHA; Paciente: ROBSON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE DA CUNHA

Paciente

ROBSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se o habeas corpus é meio admissível para reformar decisão de instância ordinária quando não há constrangimento ilegal ou efeito sobre a liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o provimento parcial do recurso ministerial não produziu reflexo nas penas, no regime inicial ou em eventual substituição da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se