AREsp 2617615 - DECISAO

AREsp 2617615 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a valoração negativa do emprego do simulacro foi devidamente fundamentada em fatos comprovados (a vítima foi aterrorizada a ponto de perder controle fisiológico), e a dosimetria da pena constitui atuação discricionária do julgador que não comporta reexame pelo STJ sem manifesto vício.

Parties
Agravante: GABRIEL OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Ne Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Ne Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Discricionariedade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pelo emprego de simulacro de arma de fogo
  2. 2 limites da revisão pela Corte Superior da dosimetria da pena
  3. 3 eventual violação do princípio ne bis in idem pela utilização de elemento inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a valoração negativa do emprego do simulacro foi devidamente fundamentada em fatos comprovados (a vítima foi aterrorizada a ponto de perder controle fisiológico), e a dosimetria da pena constitui atuação discricionária do julgador que não comporta reexame pelo STJ sem manifesto vício.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.