HC 842027 - DECISAO

HC 842027 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, ao reconhecerem a confissão espontânea, deixaram de aplicar sua atenuante na segunda fase da dosimetria em confronto com a jurisprudência desta Corte (Tema 585 e REsp 1.931.145/SP), que admite a compensação entre confissão espontânea e reincidência quando não há multirreincidência; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso, concedeu-se a ordem de ofício para proceder à compensação e ajustar a pena.

Parties
Paciente: HICARO HENRIQUE GOMES BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juiz a Quo: MM. Juiz da 19ª Vara Criminal de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

HICARO HENRIQUE GOMES BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 19ª Vara Criminal de Recife

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, ao reconhecerem a confissão espontânea, deixaram de aplicar sua atenuante na segunda fase da dosimetria em confronto com a jurisprudência desta Corte (Tema 585 e REsp 1.931.145/SP), que admite a compensação entre confissão espontânea e reincidência quando não há multirreincidência; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso, concedeu-se a ordem de ofício para proceder à compensação e ajustar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para proceder à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.
  • Fixada provisoriamente a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.