HC 916275 - DECISAO

HC 916275 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria ao majorar a pena em 1/5 exclusivamente pela reincidência específica; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o patamar de aumento aplicável é 1/6 quando não houver fundamentação idônea para fração superior, razão pela qual se concede habeas corpus para reduzir a fração de aumento para 1/6 e redimensionar as penas, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA GERNANO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Fração De Aumento Da Pena

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA GERNANO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena por reincidência específica
  2. 2 quantum aplicável à agravante da reincidência (1/5 versus 1/6)
  3. 3 fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria ao majorar a pena em 1/5 exclusivamente pela reincidência específica; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o patamar de aumento aplicável é 1/6 quando não houver fundamentação idônea para fração superior, razão pela qual se concede habeas corpus para reduzir a fração de aumento para 1/6 e redimensionar as penas, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto).
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo).