AREsp 2555024 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Súmula 231/STJ está em pleno vigor e impede a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa

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Parties

ANDERSON PEREIRA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Interpretação do art. 68 do Código Penal quanto ao sistema trifásico de individualização da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Súmula 231/STJ está em pleno vigor e impede a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 646/647
  • Conhecer do agravo regimental