AREsp 2602877 - DECISAO

AREsp 2602877 - DECISAO

Considerando a discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem quanto à negativação da culpabilidade (descrita na sentença), não se verificou ofensa à legislação federal ou flagrante ilegalidade que justificasse o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/condenado: Wilisses Santos Nogueira; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Da Decisão Judicial, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Latrocínio Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Fundamentação Da Decisão Judicial Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Wilisses Santos Nogueira

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base em quatro anos por uma única circunstância judicial negativa possui fundamentação idônea
  2. 2 Qual o alcance do controle do STJ sobre a dosimetria da pena (revisão apenas em hipóteses excepcionais)
  3. 3 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerando a discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base e a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem quanto à negativação da culpabilidade (descrita na sentença), não se verificou ofensa à legislação federal ou flagrante ilegalidade que justificasse o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.