HC 915705 - DECISAO

HC 915705 - DECISAO

Concedeu-se, liminarmente e de forma parcial, a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda porque, embora a fundamentação do Tribunal de origem justificasse regime mais gravoso, a pena imposta é inferior a quatro anos, de modo que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto.

Parties
Paciente: ROSELI CASTRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500916-06.2021.8.26.0169)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcial Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem parcialmente concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Execução Provisória

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Parties

ROSELI CASTRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500916-06.2021.8.26.0169)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcial Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de equivocada dosimetria da reprimenda
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se, liminarmente e de forma parcial, a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda porque, embora a fundamentação do Tribunal de origem justificasse regime mais gravoso, a pena imposta é inferior a quatro anos, de modo que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.