HC 916472 - DECISAO

HC 916472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não haver elementos que caracterizem flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDY JACKSON GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Constrangimento Ilegal, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Constrangimento Ilegal Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDY JACKSON GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base e utilização de antecedentes e inquéritos para agravamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não haver elementos que caracterizem flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.