HC 867881 - DECISAO

HC 867881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar pedido que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte; ademais, não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem em face da fundamentação dada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência restrita do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, `e`, CF)
  3. 3 validação ou não do aumento da pena-base com base em circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar pedido que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte; ademais, não se detectou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem em face da fundamentação dada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se