REsp 2121396 - DECISAO

REsp 2121396 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMG) adequadamente limitou-se a aplicar a fração que mais majora a pena (art. 68, parágrafo único, CP) diante da ausência de fundamentação qualitativa suficiente para a cumulação das majorantes na sentença de primeiro grau, e porque o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é matéria de juízo discricionário do julgador, cuja revisão pelo STJ não se justifica sem demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade manifesta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUCAS DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão) Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Discricionariedade Na Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Discricionariedade Na Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUCAS DE SOUZA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  2. 2 incidência do art. 68, parágrafo único, do CP no concurso de majorantes
  3. 3 deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMG) adequadamente limitou-se a aplicar a fração que mais majora a pena (art. 68, parágrafo único, CP) diante da ausência de fundamentação qualitativa suficiente para a cumulação das majorantes na sentença de primeiro grau, e porque o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é matéria de juízo discricionário do julgador, cuja revisão pelo STJ não se justifica sem demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade manifesta.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se