HC 877746 - DECISAO

HC 877746 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a incidência cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada com referência às circunstâncias concretas (cinco agentes, emprego de fuzis e restrição de liberdade de duas vítimas) e em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, justificando a manutenção da dosimetria.

Parties
Paciente: IGOR CONCEICAO BARBOSA DE JESUS; Paciente: ANDRE EDUARDO MARCULINO DA SILVA; Paciente: LEVI DE SOUZA PORTUGAL CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Circunstanciado, Receptação, Habeas Corpus, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Roubo Circunstanciado Receptação Habeas Corpus Art. 157 CP +1 more

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Parties

IGOR CONCEICAO BARBOSA DE JESUS

Paciente

ANDRE EDUARDO MARCULINO DA SILVA

Paciente

LEVI DE SOUZA PORTUGAL CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois a incidência cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada com referência às circunstâncias concretas (cinco agentes, emprego de fuzis e restrição de liberdade de duas vítimas) e em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, justificando a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.