HC 916503 - DECISAO

HC 916503 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena na terceira fase com base em fatos concretos (concurso de cerca de cinco agentes, emprego de armas de fogo e longa restrição da liberdade), tornando idônea a exasperação para o patamar de 5/12 e afastando a aplicação da Súmula 443/STJ; assim não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ) e aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena na terceira fase com base em fatos concretos (concurso de cerca de cinco agentes, emprego de armas de fogo e longa restrição da liberdade), tornando idônea a exasperação para o patamar de 5/12 e afastando a aplicação da Súmula 443/STJ; assim não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.