HC 915490 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as questões de dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso cabível pendente, sendo inviável o manejo do habeas corpus como substituto recursal sem prévia manifestação da instância inferior, o que implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Paciente: SILVIO ANDRADE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILVIO ANDRADE COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 análise da dosimetria da pena pendente de julgamento no tribunal de origem
- 3 incompetência do STJ para decidir enquanto houver recurso cabível pendente
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as questões de dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso cabível pendente, sendo inviável o manejo do habeas corpus como substituto recursal sem prévia manifestação da instância inferior, o que implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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