AREsp 2570082 - DECISAO

AREsp 2570082 - DECISAO

A Corte conheceu do agravo e restou decidido que a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, adotada pela instância singular, encontra respaldo na jurisprudência do STJ como parâmetro não vinculante, sendo exercício discricionário do juiz motivado; não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifestas, impõe-se a manutenção da dosimetria e o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON MARCELO FONSECA PATEK; Agravante: MAICON MARTINS CARVALHO; Agravante: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Fração De 1/8, Fração De 1/6, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Fração De 1/8 Fração De 1/6 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVERTON MARCELO FONSECA PATEK

Agravante

MAICON MARTINS CARVALHO

Agravante

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo à adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa
  2. 2 Se a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima é desproporcional
  3. 3 Se é possível a intervenção do STJ na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo e restou decidido que a exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, adotada pela instância singular, encontra respaldo na jurisprudência do STJ como parâmetro não vinculante, sendo exercício discricionário do juiz motivado; não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifestas, impõe-se a manutenção da dosimetria e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.