HC 758145 - DECISAO

HC 758145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade nas decisões que, embora tenham admitido a confissão espontânea, deixaram de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP em face da jurisprudência do Tema 585/STJ. Aplicando a tese consolidada, em caso de multirreincidência procede apenas compensação proporcional entre a agravante da reincidência (art. 61, I CP) e a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual se ajustou a pena do paciente.

Parties
Paciente: DIOGO MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: MM. Juiz da 6ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porquanto manejado como substitutivo de recurso; porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Multirreincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

DIOGO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 6ª Vara Criminal do Foro Central Barra Funda da comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência
  2. 2 Qual o efeito da multirreincidência na preponderância da agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade nas decisões que, embora tenham admitido a confissão espontânea, deixaram de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP em face da jurisprudência do Tema 585/STJ. Aplicando a tese consolidada, em caso de multirreincidência procede apenas compensação proporcional entre a agravante da reincidência (art. 61, I CP) e a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual se ajustou a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porquanto manejado como substitutivo de recurso; porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Procedo à compensação parcial da agravante da reincidência (art. 61, I do Código Penal) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do Código Penal) e readequo a pena.
  • Fixada provisoriamente a pena em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias multa.